Arbitragem

 

 

Arbitragem é um método alternativo de resolução de conflitos, no qual as partes transfere para terceiros (os árbitros) a solução de sua controvérsia, sem a participação do Poder Judiciário. Caracterizada pela informalidade, costumam oferecer decisões especializadas e mais rápidas que as judiciais.




LEI ARBITRAGEM – Nº 9.307/96